O assédio no arrendamento refere-se a comportamentos ilegítimos de senhorios que perturbam inquilinos para forçar a desocupação do imóvel. A lei 12/2019 proíbe e pune essas ações. Inquilinos afetados podem notificar o senhorio para resolver a situação em 30 dias e solicitar vistoria municipal. Se o problema persistir, podem requerer uma injunção e exigir sanções pecuniárias. O artigo ilustra com o caso de um casal idoso assediado pelo senhorio, detalhando os passos legais para proteger os direitos dos inquilinos.

Leia o artigo completo aqui.