O Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) é um acordo preliminar onde ambas as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo de compra e venda de um imóvel. Este contrato, embora não obrigatório, oferece segurança jurídica, protegendo ambas as partes em caso de incumprimento. O CPCV estabelece os direitos e deveres das partes, as condições da venda e evita que o imóvel seja vendido a terceiros. É especialmente útil quando ainda não estão reunidas todas as condições para a escritura pública.

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