Revogar um contrato de arrendamento é possível mediante acordo entre senhorio e inquilino, ou devido ao incumprimento das obrigações contratuais. A lei portuguesa, especificamente o artigo 1083.º do Código Civil, detalha os fundamentos para a resolução do contrato, como a falta de pagamento da renda por mais de três meses, uso indevido do imóvel, ou a não realização de obras necessárias pelo senhorio. A comunicação da resolução deve ser feita por escrito e justificada adequadamente.

Leia o artigo completo aqui.