A lei portuguesa do Direito Civil é formada por um conjunto de normas jurídicas que regulamenta as relações privadas entre indivíduos e entidades, como contratos, propriedade, família, sucessões e obrigações. É baseada no princípio da autonomia da vontade, ou seja, as pessoas têm a liberdade de estabelecer os termos dos seus contratos e acordos, desde que esses não violem a lei. Esta área do Direito também protege os direitos fundamentais e garante a proteção dos mais fracos, como crianças e idosos. É regida pelo Código Civil, que foi revisto no ano de 2011.
