A lei do Direito Comercial e Societário regula as relações comerciais e as sociedades em Portugal. Inclui regras sobre a constituição e funcionamento das empresas, as obrigações dos administradores e acionistas, as transações comerciais, as falências e as dissoluções de empresas. Esta área do Direito é regulada pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código do Registo Comercial.
