A lei do Direito Comunitário regulamenta a aplicação das normas e princípios da União Europeia no território português. Esta área do Direito estabelece as regras para a incorporação das normas comunitárias no ordenamento jurídico nacional e garante que as autoridades nacionais apliquem e cumpram as normas da União Europeia.
Já a lei da Concorrência regulamenta as regras que garantem a livre concorrência no mercado, proibindo práticas comerciais anti competitivas, como a fixação de preços, a restrição da produção ou a divisão dos mercados. Esta área do Direito visa garantir que os consumidores tenham acesso a um amplo leque de bens e serviços a preços justos e que as empresas competem de forma leal e equitativa.
