A lei portuguesa do Direito da Família e Sucessões regula as relações jurídicas entre os membros da família, como o casamento, a separação, o divórcio e a guarda de crianças, assim como também regula questões relacionadas à herança, como a partilha de bens e a sucessão testamentária. Esta área do Direito tem como objectivo proteger os direitos dos membros da família e garantir uma justa distribuição dos bens após a morte de alguém. Alguns dos princípios fundamentais desta lei são o respeito à dignidade humana, à livre escolha do casamento e à igualdade entre os cônjuges.
