A lei portuguesa do Direito das Contra-Ordenações regula as infrações administrativas, conhecidas como contra-ordenações, que são consideradas menos graves do que os crimes penais, mas ainda assim têm sanções aplicáveis. Essas infrações podem incluir violações de trânsito, poluição, utilização ilegal de propriedade pública, entre outras. As sanções para as contra-ordenações podem incluir multas, penas de prisão, e até a perda de direitos e licenças. Esta área do Direito também estabelece o processo para a imposição e recurso dessas sanções.
