A lei do Direito Desportivo regula as questões relacionadas à prática desportiva em Portugal. Esta área do Direito estabelece as regras para a organização e funcionamento de competições desportivas, incluindo a formação de clubes, regulamentos de competições e transferências de atletas. Também trata de questões relacionadas à violência no desporto, à proteção de atletas jovens e à responsabilidade dos organizadores de eventos desportivos. Estabelece ainda as responsabilidades dos clubes e atletas em relação aos direitos de imagem e propriedade intelectual. A lei é regulada pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).
