A lei do Direito do Consumidor é também conhecida como a Lei de Proteção de Consumidores e estabelece os direitos e deveres dos consumidores em relação aos fornecedores de bens e serviços. Esta área do Direito inclui proteções como direito à informação, direito à escolha, direito à segurança, direito à indemnização em caso de dano, entre outros. A lei também estabelece medidas de proteção específicas para determinados bens e serviços, como produtos alimentícios, produtos de saúde, serviços financeiros, e assim por diante. A lei é regulamentada pelo Instituto Nacional do Consumidor (INCOP) e é aplicada pelas autoridades locais.
