A lei portuguesa do Direito do Trabalho é composta por um conjunto de normas e regulamentos que regem as relações entre empregadores e empregados no país estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes, incluindo questões relacionadas à contratação, remuneração, jornada de trabalho, férias, licenças, segurança no trabalho e demissão. Esta área do Direito também estabelece mecanismos de proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho. É importante notar que a lei está sujeita a alterações e atualizações regulares, portanto é sempre recomendado verificar a versão mais atual para obter informações precisas e atualizadas.
