A lei do Direito Fiscal é constituída por várias leis e regulamentos que regulam as obrigações fiscais dos cidadãos e empresas em Portugal. Estas obrigações incluem o pagamento de impostos, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como a apresentação de declarações fiscais. Esta área do Direito também inclui regras sobre a fiscalização das obrigações fiscais, as sanções por incumprimento e as regras de isenção e benefícios fiscais. É importante ressaltar que a lei fiscal pode ser alterada frequentemente. Por este motivo, é importante estar sempre actualizado para garantir o cumprimento das obrigações fiscais correctamente.
