A lei do Direito Penal define as infrações penais e as respectivas penas, bem como as regras processuais para a investigação e julgamento dos crimes. Esta área do Direito ainda contempla os princípios fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à defesa. A lei penal também regulamenta a execução das penas, incluindo medidas de segurança e detenção. Além disso, existem outras leis relacionadas, como a lei de execução penal, que regulamenta a aplicação de penas e medidas de segurança, e a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, que regulamenta a cooperação entre as autoridades judiciais em casos internacionais.
