O Direito Público e a Contratação Pública estabelecem as regras e procedimentos para a realização de contratações públicas no país. Esta área do Direito inclui disposições sobre a elaboração de orçamentos, a publicação de anúncios de licitação, as regras para a participação de empresas e fornecedores, as regras para a adjudicação de contratos e as disposições sobre a gestão e execução dos contratos. Esta lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das partes envolvidas e sobre o processo de recurso em caso de litígios, visando garantir que a contratação pública seja conduzida de forma transparente e justa, e que os contratos sejam adjudicados à melhor proposta.
