A lei portuguesa de Propriedade Intelectual regula questões relacionadas a direitos de autoria, marcas comerciais, patentes e desenhos industriais. Esta área do Direito garante que os autores e proprietários de obras intelectuais possam controlar e beneficiar financeiramente das suas criações, e também protege os consumidores contra a violação de direitos de autoria e marcas comerciais. A lei regula ainda questões relacionadas à propriedade intelectual na internet, incluindo a responsabilidade dos provedores de serviços de internet por conteúdo ilegal postado pelos seus utilizadores.
