De um modo geral, os Registos e Notariado em Portugal têm como objectivo garantir a segurança e a transparência dos negócios imobiliários e comerciais, bem como proteger os direitos de propriedade e outros direitos legais.
A lei portuguesa dos Registos e Notariado regula a criação, manutenção e utilização dos registos públicos e notariais em Portugal. Estes registos incluem o Registo Predial (que regista informações sobre propriedades imobiliárias), o Registo Comercial (que regista informações sobre empresas e negócios), e o Registo Civil (que regista informações sobre pessoas, como nascimentos, casamentos e óbitos). A lei também regula o papel dos notários na autenticação de documentos e na celebração de actos jurídicos.
